REsp 1648195 - DECISAO

REsp 1648195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação está correta diante da existência de recurso extraordinário relativo ao RE 565.160/SC (Tema 20) com repercussão geral, cuja matéria é prejudicial ao recurso especial interposto, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Supermercado Bertuol Ltda.; Recorrente (recurso Extraordinário): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Compensação De Indébito, Contribuição Social Previdenciária, Art. 195, I, A, CF, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.037, §7º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Repercussão Geral Juízo De Conformação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Bertuol Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 reconhecimento de prejudicialidade em razão de repercussão geral (RE 565.160/SC - Tema 20)
  3. 3 competência do Tribunal de origem para proferir juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação está correta diante da existência de recurso extraordinário relativo ao RE 565.160/SC (Tema 20) com repercussão geral, cuja matéria é prejudicial ao recurso especial interposto, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.