AREsp 1795240 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo os embargos meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUSTAVO ANDRE MARDEGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +2 more

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Parties

GUSTAVO ANDRE MARDEGAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação expressa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para essa impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo os embargos meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.