REsp 1909448 - DECISAO

REsp 1909448 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimar os recorrentes para apresentação de contrarrazões, configurando nulidade por violação do devido processo legal e da ampla defesa, nos termos da Súmula 568/STJ; por isso anulou os acórdãos que julgaram os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/PR para que intime os recorrentes antes do novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DAMIA ELIZA DEMIATE BRAZ E OUTROS; Recorrido: EVELIZE ANDRÉIA GONÇALVES PEREIRA E OUTROS; Recorrida/ré: LILIANE CROPOLATO GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração e envio dos autos ao TJ/PR para intimação prévia dos recorrentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Embargos De Declaração Intimação Devido Processo Legal Ampla Defesa Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

DAMIA ELIZA DEMIATE BRAZ E OUTROS

Recorrente

EVELIZE ANDRÉIA GONÇALVES PEREIRA E OUTROS

Recorrido

LILIANE CROPOLATO GONCALVES PEREIRA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte contrária para acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 nulidade por ausência de intimação e violação do devido processo legal e da ampla defesa
  3. 3 anulação de acórdãos e remessa dos autos para nova intimação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimar os recorrentes para apresentação de contrarrazões, configurando nulidade por violação do devido processo legal e da ampla defesa, nos termos da Súmula 568/STJ; por isso anulou os acórdãos que julgaram os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/PR para que intime os recorrentes antes do novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração e envio dos autos ao TJ/PR para intimação prévia dos recorrentes.

Orders

  • Anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração opostos pelas partes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que proceda à intimação dos recorrentes para manifestação antes do julgamento dos embargos de declaração