REsp 1899481 - DECISAO

REsp 1899481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo havendo certidão nos autos; e a alegação de feriado local (12/6/2020) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de certidão nos autos que atesta a tempestividade do recurso e se isso impede reexame pelo STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso mesmo havendo certidão nos autos; e a alegação de feriado local (12/6/2020) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).