REsp 1890060 - DECISAO

REsp 1890060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a regularização da representação foi protocolizada após o prazo improrrogável de 5 dias estabelecido na intimação (prazo findou em 15/10/2020; petição em 16/10/2020), configurando preclusão temporal; não houve, ademais, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se as regras do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO COELHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo

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Parties

CARLOS ROBERTO COELHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 prazo para regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão temporal por protocolação fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a regularização da representação foi protocolizada após o prazo improrrogável de 5 dias estabelecido na intimação (prazo findou em 15/10/2020; petição em 16/10/2020), configurando preclusão temporal; não houve, ademais, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, aplicando-se as regras do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)