TP 2815 - DECISAO

TP 2815 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não servem para rediscutir matéria decidida ou arguir fatos supervenientes, e não é admissível a interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno, devendo ser interposto um único recurso adequado.

Parties
Embargante: TUCUNARÉ EMPREENDEDORA RURAL E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Exequente: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.; Executado: PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Unicidade Recursal, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Unicidade Recursal Tempestividade

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Parties

TUCUNARÉ EMPREENDEDORA RURAL E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.

Exequente

PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria ou de fatos supervenientes
  3. 3 Admissibilidade de pedido alternativo (agravo interno) conjuntamente com embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não servem para rediscutir matéria decidida ou arguir fatos supervenientes, e não é admissível a interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno, devendo ser interposto um único recurso adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Intimem-se.