REsp 1896149 - DECISAO

REsp 1896149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).