REsp 1884563 - DECISAO

REsp 1884563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevaleceu sobre a intimação eletrônica, razão pela qual o prazo recursal foi contado a partir da publicação; a indisponibilidade do sistema foi considerada para fins de prorrogação nos termos do art. 224, §1º, mas, ainda assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável; por fim, o art. 1.003, §6º, impede a comprovação posterior de feriado local, tornando insanável a falta dessa prova.

Parties
Embargante: JONATAS JOSE PESSOA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Princípio Da Não Surpresa, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Princípio Da Não Surpresa Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JONATAS JOSE PESSOA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) por não oportunizar manifestação sobre a (in)tempestividade do recurso
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na contagem de prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevaleceu sobre a intimação eletrônica, razão pela qual o prazo recursal foi contado a partir da publicação; a indisponibilidade do sistema foi considerada para fins de prorrogação nos termos do art. 224, §1º, mas, ainda assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável; por fim, o art. 1.003, §6º, impede a comprovação posterior de feriado local, tornando insanável a falta dessa prova.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)