REsp 1896149 - DECISAO

REsp 1896149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especificamente, não houve prequestionamento da alegação de ofensa ao art. 265 do Código Civil relativa à legitimidade passiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, e rever o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SINCO INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Súmula 7, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Legitimidade Passiva Súmula 7 Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

SINCO INCORPORADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da alegação de ofensa ao art. 265 do Código Civil
  2. 2 legitimidade passiva ad causam
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especificamente, não houve prequestionamento da alegação de ofensa ao art. 265 do Código Civil relativa à legitimidade passiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, e rever o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil)