AREsp 1628866 - DECISAO

AREsp 1628866 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à amplitude da responsabilidade do denunciado, e tendo tal questão sido suscitada por meio de embargos de declaração, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão com impacto fático-probatório, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos e manifestação sobre a matéria, vedada a análise do mérito fático por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Denunciação Da Lide
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Estado Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à amplitude da responsabilidade do denunciado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de exame de questões eminentemente fáticas em recurso especial
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à amplitude da responsabilidade do denunciado, e tendo tal questão sido suscitada por meio de embargos de declaração, verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão com impacto fático-probatório, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos e manifestação sobre a matéria, vedada a análise do mérito fático por esta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.001/1.003 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente