MS 27000 - DECISAO

MS 27000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o mandado de segurança foi considerado decaído por ter sido impetrado após o prazo decadencial de 120 dias contados da publicação das portarias no DOU, sendo irrelevante o pedido de reconsideração administrativo para suspender tal prazo, e não houve prova pré-constituída do direito à anistia política.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA; Embargada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Embargos De Declaração Omissão Decadência Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA

Embargante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão do transcurso do prazo de 120 dias a partir da publicação dos atos no DOU
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para o mandado de segurança e ausência de demonstração de direito líquido e certo à anistia política

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o mandado de segurança foi considerado decaído por ter sido impetrado após o prazo decadencial de 120 dias contados da publicação das portarias no DOU, sendo irrelevante o pedido de reconsideração administrativo para suspender tal prazo, e não houve prova pré-constituída do direito à anistia política.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.