AREsp 1600095 - DECISAO

AREsp 1600095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a controvérsia e concluiu que a matéria foi decidida com base em legislação municipal, o que impede a revisão no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mera inconformidade e tentativa de modificar o julgado.

Parties
Embargante: Edge Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

Edge Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de apreciação de legislação local em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 e não apreciação dos arts. 38, 110 e 148 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a controvérsia e concluiu que a matéria foi decidida com base em legislação municipal, o que impede a revisão no recurso especial em razão da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mera inconformidade e tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.