REsp 1896727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado; a prova documental apresentada (calendário/relação de feriados e documento às fls. 529/530) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, configurando meio inadequado.

Parties: Embargante: JÚLIA NUNES PETILO FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental, COVID 19

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JÚLIA NUNES PETILO FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a demonstração de feriado local e atos de prevenção à COVID-19 afasta a intempestividade de recurso
2 Se calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é suficiente para justificar intempestividade
3 Se o documento juntado às fls. 529/530 é suficiente para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa