REsp 1902491 - DECISAO

REsp 1902491 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto diretamente no STJ, praticando-se erro inescusável conforme art. 1.029 do CPC, não sendo cabível sua correção neste Tribunal, e o meio adequado para impugnar indeferimento de seguimento é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: NATAL REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATAL REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de interposição direta de recurso especial no STJ
  3. 3 instrumento adequado para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto diretamente no STJ, praticando-se erro inescusável conforme art. 1.029 do CPC, não sendo cabível sua correção neste Tribunal, e o meio adequado para impugnar indeferimento de seguimento é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)