Ag 1434507 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a parte embargante foi intimada em 14/10/2020 e os embargos foram opostos em 10/11/2020, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FABIO VERRI INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIO VERRI INOCENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a parte embargante foi intimada em 14/10/2020 e os embargos foram opostos em 10/11/2020, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).