REsp 1904651 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao indicar que a pena seria cumprida em regime fechado; acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando que a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias seja cumprida em regime semiaberto.

Parties: Embargante: KEVIN JOSÉ PACHECO DOS SANTOS; Embargante: GABRIEL MENDES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer erro material e corrigir o regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto; intimem-se.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 157 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

KEVIN JOSÉ PACHECO DOS SANTOS

Embargante

GABRIEL MENDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de erro material na redação do dispositivo quanto ao regime de cumprimento da pena
2 contradição entre o regime fixado no julgamento e o dispositivo final
3 admissibilidade de embargos de declaração por erro material nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer erro material e corrigir o regime de cumprimento da pena de fechado para semiaberto; intimem-se.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Reconhecer ocorrência de erro material na decisão embargada