RHC 135499 - ACORDAO

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Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material de digitação no relatório do acórdão, substituindo a expressão "Ministério Público Estadual" por "Ministério Público Federal", sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acolhimento Dos Embargos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação De Reanálise Da Prisão, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação De Reanálise Da Prisão +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acolhimento Dos Embargos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material (Ministério Público Estadual x Federal)
  2. 2 manutenção do resultado do julgamento após aclaratórios
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material de digitação no relatório do acórdão, substituindo a expressão "Ministério Público Estadual" por "Ministério Público Federal", sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Onde se lê "Ministério Público Estadual", leia-se "Ministério Público Federal".