REsp 1883725 - DECISAO

REsp 1883725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e considerando a suspensão nacional dos prazos entre 23/4/2020 e 30/4/2020, a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo; além disso, eventual suspensão do expediente forense fora do período nacional deveria ter sido comprovada pela parte.

Parties
Embargante: JOSIAS OLIVEIRA BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Recurso Especial, Intimação, Feriados Forenses
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por COVID 19 Recurso Especial Intimação Feriados Forenses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS OLIVEIRA BARROS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 suspensão dos prazos processuais por COVID-19 e sua abrangência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e considerando a suspensão nacional dos prazos entre 23/4/2020 e 30/4/2020, a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo; além disso, eventual suspensão do expediente forense fora do período nacional deveria ter sido comprovada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)