AREsp 1570706 - DECISAO

AREsp 1570706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a suprir: o acórdão corretamente aplicou o regramento vigente à época da sentença (CPC/73) e, no caso, os honorários foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, não se mostrando cabível utilização dos embargos para reexaminar matéria fático-probatória ou alterar a base de cálculo arguida pela embargante.

Parties
Embargante: DANIELA HEMSING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

DANIELA HEMSING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação x valor da causa)
  3. 3 aplicação do CPC/73 por força da data da sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a suprir: o acórdão corretamente aplicou o regramento vigente à época da sentença (CPC/73) e, no caso, os honorários foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, não se mostrando cabível utilização dos embargos para reexaminar matéria fático-probatória ou alterar a base de cálculo arguida pela embargante.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.