AREsp 1786699 - DECISAO

AREsp 1786699 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou a conclusão de que o plantão previsto na Lei Estadual nº 9.245/2010 não constitui serviço extraordinário; não se demonstrou qualquer vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou reabertura da matéria via recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO IASLEY LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados no Tribunal de origem mantidos implícita/explicitamente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Honorários Advocatícios, Plantão Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Honorários Advocatícios Plantão Extraordinário

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Parties

FRANCISCO IASLEY LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 caracterização jurídica do "plantão extraordinário" previsto na Lei Estadual nº 9.245/2010 como serviço extraordinário ou não
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão versus reexame do julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou a conclusão de que o plantão previsto na Lei Estadual nº 9.245/2010 não constitui serviço extraordinário; não se demonstrou qualquer vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou reabertura da matéria via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados no Tribunal de origem mantidos implícita/explicitamente

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.