AREsp 1746540 - DECISAO

AREsp 1746540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, foi constatada irregularidade de representação processual não sanada (ausência da procuração originária que fundamentasse o substabelecimento), de modo que o substabelecimento aos patronos indicados não tem eficácia, justificando a manutenção da decisão recorrida e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da representação processual e validade do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, foi constatada irregularidade de representação processual não sanada (ausência da procuração originária que fundamentasse o substabelecimento), de modo que o substabelecimento aos patronos indicados não tem eficácia, justificando a manutenção da decisão recorrida e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).