REsp 1911779 - DECISAO

REsp 1911779 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de solidariedade entre o consórcio e as consorciadas, matéria imprescindível à solução da controvérsia, o que autoriza a nulidade do acórdão e exige que a Corte de origem a aprecie.

Parties
Recorrente: Consórcio Internorte de Transportes; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Solidariedade Entre Consorciadas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Pensionamento E Dependência Econômica, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Solidariedade Entre Consorciadas +3 more

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de solidariedade entre consórcio e consorciadas
  2. 2 natureza jurídica do consórcio e presunção de solidariedade
  3. 3 ônus probandi da dependência econômica para pensionamento

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de solidariedade entre o consórcio e as consorciadas, matéria imprescindível à solução da controvérsia, o que autoriza a nulidade do acórdão e exige que a Corte de origem a aprecie.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (rejulgamento)