AREsp 1788546 - DECISAO

AREsp 1788546 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a concessão das verbas em base constitucional e justificou a manutenção da distribuição da sucumbência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: MARIA APARECIDA WESTERMAN SPIER; Parte: Faficop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARIA APARECIDA WESTERMAN SPIER

Autora

Faficop

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I do CPC (alegada contradição por concessão de reflexos apesar do afastamento da equiparação)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II do CPC (alegada omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a concessão das verbas em base constitucional e justificou a manutenção da distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.