AREsp 1741950 - DECISAO

AREsp 1741950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição que justificasse embargos declaratórios, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo de lei federal e incidiram impedimentos regimentais e jurisprudenciais (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) quanto ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSE BENEDITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição que justificasse embargos declaratórios, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo de lei federal e incidiram impedimentos regimentais e jurisprudenciais (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) quanto ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.