AREsp 1753146 - DECISAO

AREsp 1753146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a Corte entendeu ter procedido corretamente à análise dos pressupostos recursais do recurso especial após superar a admissibilidade do agravo, e considerou insuficiente o documento juntado (calendário/lista de feriados às fls. 147) por não conter o inteiro teor do ato normativo que comprovasse a suspensão do expediente, motivo pelo qual a intempestividade restou mantida.

Parties
Embargante: SLT SUPERMERCADO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Prova Documental

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Parties

SLT SUPERMERCADO LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não consideração de documento que comprovaria feriado/ponto facultativo no Tribunal de origem e, por consequência, intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ordem de análise entre agravo em recurso especial e recurso especial e aplicação dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a Corte entendeu ter procedido corretamente à análise dos pressupostos recursais do recurso especial após superar a admissibilidade do agravo, e considerou insuficiente o documento juntado (calendário/lista de feriados às fls. 147) por não conter o inteiro teor do ato normativo que comprovasse a suspensão do expediente, motivo pelo qual a intempestividade restou mantida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)