AREsp 1760991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a complementação do preparo realizada pela embargante foi considerada insuficiente e em desacordo com a Resolução STJ/GP n. 2/2020, e, conforme art.1.007, §5º, do CPC, é vedada a complementação da insuficiência do preparo, razão pela qual o recurso especial foi julgado deserto.

Parties
Embargante: CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas, Admissibilidade De Recurso, Tempus Regit Actum, Resolução Stj/gp N. 2 De 21 De Janeiro De 2020, Súmula 187
Direito Processual Civil Custas Judiciais Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Admissibilidade De Recurso Tempus Regit Actum Resolução Stj/gp N. 2 De 21 De Janeiro De 2020 +1 more

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Parties

CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo recursal quando o recolhimento foi a menor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a complementação do preparo realizada pela embargante foi considerada insuficiente e em desacordo com a Resolução STJ/GP n. 2/2020, e, conforme art.1.007, §5º, do CPC, é vedada a complementação da insuficiência do preparo, razão pela qual o recurso especial foi julgado deserto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).