AREsp 1775178 - DECISAO

AREsp 1775178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o deferimento da justiça gratuita não alcançaria as custas processuais anteriores; o embargante foi intimado para sanar o preparo e permaneceu inerte, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se o recurso deserto; por fim, os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MARQUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 efeito retroativo da justiça gratuita sobre custas anteriores
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o deferimento da justiça gratuita não alcançaria as custas processuais anteriores; o embargante foi intimado para sanar o preparo e permaneceu inerte, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se o recurso deserto; por fim, os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.