AREsp 1770930 - DECISAO

AREsp 1770930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de que o feriado de Corpus Christi seria fato notório não dispensa a comprovação documental da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso conforme o art. 1.003, § 6º do NCPC; não tendo sido apresentada prova idônea, não há vício sanável; ademais, a decisão embargada continha fundamento suficiente, de modo que os aclaratórios configuram mera insatisfação.

Parties
Embargante: TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado, Recesso Forense, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Recesso Forense Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi é fato notório e dispensa prova documental
  2. 2 Se a suspensão de prazos por recesso/feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de que o feriado de Corpus Christi seria fato notório não dispensa a comprovação documental da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso conforme o art. 1.003, § 6º do NCPC; não tendo sido apresentada prova idônea, não há vício sanável; ademais, a decisão embargada continha fundamento suficiente, de modo que os aclaratórios configuram mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se