AREsp 1768853 - DECISAO

AREsp 1768853 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 e considerando-se a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ de 19/03/2020 a 30/04/2020, bem como a necessidade de comprovar suspensões extraordinárias no ato da interposição, o prazo de 15 dias úteis se encerrou em 15/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 26/05/2020 é intempestivo.

Parties
Embargante: BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Eficácia De Atos No Período Da Pandemia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Eficácia De Atos No Período Da Pandemia

Case Brief

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Parties

BELFORT SEGURANÇA DE BENS E VALORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante das suspensões de prazo em razão da pandemia (Resolução CNJ n.313/2020 e provimentos locais)
  3. 3 Se era suficiente a mera indicação de feriados/decisões que suspenderam prazos ou se era necessária comprovação documental no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 e considerando-se a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ de 19/03/2020 a 30/04/2020, bem como a necessidade de comprovar suspensões extraordinárias no ato da interposição, o prazo de 15 dias úteis se encerrou em 15/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 26/05/2020 é intempestivo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)