AREsp 1764488 - DECISAO

AREsp 1764488 - DECISAO

Por se aplicar o CPC/2015 ao caso (data de intimação), é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; não tendo o embargante juntado prova de feriado local para os dias alegados (22 e 24/02/2020) no momento da interposição, não se reconhece tempestividade que permita conhecer do recurso, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTÔNIO MARCOS MARTINS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição no decisum embargado
  2. 2 Se a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de interposição quando aplicável o CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de comprovação de feriado local ao tempo da interposição torna o recurso intempestivo e insanável

Ratio Decidendi

Por se aplicar o CPC/2015 ao caso (data de intimação), é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; não tendo o embargante juntado prova de feriado local para os dias alegados (22 e 24/02/2020) no momento da interposição, não se reconhece tempestividade que permita conhecer do recurso, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).