AREsp 1775793 - DECISAO

AREsp 1775793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto aos dias 24 e 26/02/2020, tornando intempestivo o recurso e correta a decisão de não conhecê-lo.

Parties
Embargante: NADIA SOTERO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

NADIA SOTERO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente ou exigia-se no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto aos dias 24 e 26/02/2020, tornando intempestivo o recurso e correta a decisão de não conhecê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).