AREsp 1759268 - DECISAO

AREsp 1759268 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que a matéria constitucional apontada não se presta à rediscussão via embargos declaratórios, aplicando o art. 1.022 do CPC e precedentes.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Simetria E Congruência Das Leis, Aposentadoria E Extinção Do Vínculo Estatutário, Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf/88)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Simetria E Congruência Das Leis Aposentadoria E Extinção Do Vínculo Estatutário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GRANJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese da simetria/congruência entre leis municipal, estadual e federal
  2. 2 cabimento de recurso especial face à alegada lesão à Lei Federal nº 8.112/1990
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que a matéria constitucional apontada não se presta à rediscussão via embargos declaratórios, aplicando o art. 1.022 do CPC e precedentes.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.