AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo (intimado em 16/11/2020; embargos opostos em 08/12/2020), sendo, portanto, inadmissíveis por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, conforme certificado.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissibilidade

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo (intimado em 16/11/2020; embargos opostos em 08/12/2020), sendo, portanto, inadmissíveis por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, conforme certificado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.