AREsp 1761262 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; além disso, a parte não regularizou o preparo após intimações, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; por fim, as custas devidas ao STJ têm natureza federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser adiadas por norma local, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROGERIO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROGERIO MAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade judiciária ao preparo e aos demais atos processuais
  3. 3 Possibilidade de diferimento de custas devidas ao STJ por legislação ou ato local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; além disso, a parte não regularizou o preparo após intimações, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; por fim, as custas devidas ao STJ têm natureza federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser adiadas por norma local, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).