AREsp 1762478 - DECISAO

AREsp 1762478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: a embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento da subscritora digital, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para validade da assinatura eletrônica, e o prazo para regularização era peremptório tendo expirado sem justificativa, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CONSTERRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por CONSTERRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Prazo Peremptório, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Prazo Peremptório Protelatório

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Parties

CONSTERRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise da assinatura digital de subscritores do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual e juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 caráter peremptório do prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: a embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento da subscritora digital, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para validade da assinatura eletrônica, e o prazo para regularização era peremptório tendo expirado sem justificativa, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por CONSTERRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, do CPC).