RHC 135579 - DECISAO

RHC 135579 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o agravo à execução já foi julgado, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus cujo pedido se referia apenas à suspensão até julgamento do agravo; e, portanto, não se justifica alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO TEIXEIRA MIQUELOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Cabimento De Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 264 Do RISTJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Cabimento De Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 264 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO TEIXEIRA MIQUELOTE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 se havia contradição quanto ao trânsito em julgado do agravo à execução
  3. 3 se ocorreu perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o agravo à execução já foi julgado, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus cujo pedido se referia apenas à suspensão até julgamento do agravo; e, portanto, não se justifica alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.