AREsp 1760828 - DECISAO

AREsp 1760828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram objetivamente as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 e art. 489, § 1º, CPC/2015), aplicando-se, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ por depender a modificação do acórdão do reexame do contexto fático-probatório; foi também invocada, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Adílson Miraldi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prescrição Intercorrente, Responsabilização Tributária De Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 436/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração CDA (certidão De Dívida Ativa) Prescrição Intercorrente Responsabilização Tributária De Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Adílson Miraldi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da CDA por indicação errônea de sujeito passivo
  3. 3 prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram objetivamente as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022 e art. 489, § 1º, CPC/2015), aplicando-se, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ por depender a modificação do acórdão do reexame do contexto fático-probatório; foi também invocada, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.