AREsp 1781066 - DECISAO

AREsp 1781066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo à via do agravo em recurso especial a impugnação tempestiva e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Atos Manifestamente Protelatórios, Princípio Da Motivação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Atos Manifestamente Protelatórios Princípio Da Motivação

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a via dos embargos de declaração é adequada para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cabendo à via do agravo em recurso especial a impugnação tempestiva e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.