Pet 14261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão tratava de matéria não suscitada na instância de origem e, portanto, desprovida do necessário prequestionamento, conforme já consignado no REsp n. 1873701; por isso não há omissão a ser sanada nem fundamento para efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Incompetência, Acordo De Não Persecução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegada incompetência do juízo de origem
  3. 3 falta de prequestionamento para exame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão tratava de matéria não suscitada na instância de origem e, portanto, desprovida do necessário prequestionamento, conforme já consignado no REsp n. 1873701; por isso não há omissão a ser sanada nem fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Autos ao d. Ministério Público Federal.