AREsp 1748150 - DECISAO

AREsp 1748150 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial do tribunal de origem, a suspensão do expediente que excluiria dias da contagem do prazo; a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu prazos entre 19/03 e 30/04/2020 e a publicação poderia ocorrer durante esse período; além disso, a representação processual não foi regularizada no momento oportuno (cadeia de procuração incompleta), sendo a juntada posterior preclusa; e os aclaratórios não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse seu acolhimento.

Parties
Embargante: ATN LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado/local De Expediente, Representação Processual E Procuração, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Prova De Feriado/local De Expediente Representação Processual E Procuração Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ATN LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão e a suspensão dos prazos, em razão de Provimentos do Tribunal de origem, autorizam a contagem de prazo iniciando em 05/05/2020
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem por meio de documento idôneo
  3. 3 Se a regularização da representação processual com juntada de contrato social e procuração em embargos de declaração é aceitável ou está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial do tribunal de origem, a suspensão do expediente que excluiria dias da contagem do prazo; a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu prazos entre 19/03 e 30/04/2020 e a publicação poderia ocorrer durante esse período; além disso, a representação processual não foi regularizada no momento oportuno (cadeia de procuração incompleta), sendo a juntada posterior preclusa; e os aclaratórios não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse seu acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)