AREsp 1766678 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância e sem julgamento por órgão colegiado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: MAGAZINE 25 DE MARCO UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exaurimento De Instância, Protelatório

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Exaurimento De Instância Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAGAZINE 25 DE MARCO UTILIDADES DOMESTICAS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 necessidade de exaurimento de instância e de julgamento por órgão colegiado antes de interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).