AREsp 1777555 - DECISAO

AREsp 1777555 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a jurisprudência do STJ exige prova idônea do feriado local apresentada no ato de interposição do recurso, e calendário/tabela sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há motivo suficiente para decidir, e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTRUTURAL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Intempestividade Ônus Da Prova Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTRUTURAL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à comprovação de feriado local pela embargante
  2. 2 se o calendário/ tabela de feriados extraída da internet é documento idôneo para afastar intempestividade
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a jurisprudência do STJ exige prova idônea do feriado local apresentada no ato de interposição do recurso, e calendário/tabela sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há motivo suficiente para decidir, e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa