HC 634329 - DECISAO

HC 634329 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a matéria arguida já havia sido analisada em habeas corpus anterior e não houve alteração da situação fática, de modo que o conhecimento do writ configuraria supressão de instância e os aclaratórios não se prestam para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: ROBINSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Supressão De Instância Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ROBINSON TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 valoração de fatos novos referentes ao encerramento da instrução e oitiva de testemunhas
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria já decidida em habeas corpus anterior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a matéria arguida já havia sido analisada em habeas corpus anterior e não houve alteração da situação fática, de modo que o conhecimento do writ configuraria supressão de instância e os aclaratórios não se prestam para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.