AREsp 1746713 - DECISAO

AREsp 1746713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recolhimento das custas foi efetuado em desacordo com as regras da Resolução do STJ (indicação de número de processo incorreto), a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC e não o fez, o que autoriza a aplicação da Súmula 187 e a decretação da deserção do recurso; os aclaratórios apenas manifestam insatisfação com o resultado e não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Recolhimento De Custas, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios, Regularização De Pagamento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Recolhimento De Custas Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios Regularização De Pagamento De Custas

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Parties

ANA CLAUDIA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de recolhimento das custas judiciais
  2. 2 possível erro de fato quanto ao documento juntado (pdf versus print de tela)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recolhimento das custas foi efetuado em desacordo com as regras da Resolução do STJ (indicação de número de processo incorreto), a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC e não o fez, o que autoriza a aplicação da Súmula 187 e a decretação da deserção do recurso; os aclaratórios apenas manifestam insatisfação com o resultado e não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.