AREsp 1764590 - DECISAO

AREsp 1764590 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigível comprovação idônea ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargado: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Provas De Feriado, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Provas De Feriado Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

HSBC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à prova de feriado local apresentada
  2. 2 Se a juntada de calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta intempestividade do recurso
  3. 3 Se cabe multa por embargos repetidos e protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, sendo exigível comprovação idônea ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa