AREsp 1785950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; constatou-se nos autos a demora superior a cinco dias na transferência para hospital com UTI, caracterizando responsabilidade e manutenção da indenização por danos morais; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Demora Na Transferência Hospitalar, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a argumentos da apelação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade civil pela demora na transferência para UTI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; constatou-se nos autos a demora superior a cinco dias na transferência para hospital com UTI, caracterizando responsabilidade e manutenção da indenização por danos morais; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC