REsp 1788434 - DECISAO

REsp 1788434 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, provocada nos embargos de declaração, o que configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, vedando-se ao STJ fixar honorários quando tal análise demandaria revolvimento de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; Réu: Ivan Luiz CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Embargos De Declaração Prescrição Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Autor

Ivan Luiz CE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, provocada nos embargos de declaração, o que configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, vedando-se ao STJ fixar honorários quando tal análise demandaria revolvimento de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a distribuição dos ônus de sucumbência