AREsp 1781237 - DECISAO

AREsp 1781237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente não podem sanar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: MAYARA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente não podem sanar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC