AREsp 1759234 - DECISAO

AREsp 1759234 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão extraordinária de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e as cópias de páginas de notícias juntadas não afastam a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Prova Documental De Suspensão/feriado, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Prova Documental De Suspensão/feriado Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão extraordinária de prazos anunciada por comunicado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se cópias de páginas de notícias da internet constituem prova idônea da suspensão do expediente
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada justificando acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão extraordinária de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e as cópias de páginas de notícias juntadas não afastam a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)