AREsp 1774165 - DECISAO

AREsp 1774165 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso dirigido ao STJ deve observar a legislação local do tribunal a quo e eventual feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; Corpus Christi não figura como feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que, sem comprovação de feriado/local de expediente suspenso, não se afasta a intempestividade.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA FERNANDO SUL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

TRANSPORTADORA FERNANDO SUL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 natureza do feriado de Corpus Christi (local vs nacional)
  3. 3 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso dirigido ao STJ deve observar a legislação local do tribunal a quo e eventual feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; Corpus Christi não figura como feriado nacional segundo as leis citadas, de modo que, sem comprovação de feriado/local de expediente suspenso, não se afasta a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)